Contrato BaaS
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANKING AS A SERVICE (BaaS)
Olá!
Este é o Contrato de Prestação de Serviços de Banking as a Service (BaaS) da iugu, que regula a relação entre a IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (“iugu’) sociedade anônima fechada com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, 12.495, 16º e 17º andares, Brooklin Novo, CEP 04578-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64, Instituição de Pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil como emissora de moeda eletrônica, participante direta do Pix e subcredenciadora, neste ato representada na forma de seu estatuto social (“iugu” ou “Instituição Prestadora de Serviços de BaaS”), na qualidade de Instituição Prestadora de Serviços de BaaS, e Você, na qualidade de Entidade Tomadora de Serviços de BaaS, para a oferta dos serviços financeiros e de pagamento descritos neste instrumento.
Aqui Você encontra os direitos e obrigações que tem perante a iugu, bem como todos os compromissos da iugu com Você, no âmbito da prestação dos serviços de BaaS. Recomendamos que Você leia este Contrato na íntegra antes de contratar os serviços.
Ao aceitar este Contrato, por meio de assinatura ou aceite eletrônico ou ao utilizar os serviços de BaaS, Você DECLARA QUE LEU E ACEITA ESTE CONTRATO integralmente, bem como seus anexos e, DECLARA QUE LEU E ACEITA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE da iugu e as regras de tratamento de dados pessoais aplicáveis à relação entre Você e a iugu. Esses documentos são parte integrante deste Contrato e dispõem sobre os compromissos recíprocos que regem o nosso relacionamento com Você.
Caso Você não concorde com qualquer um dos termos deste Contrato, Você não poderá utilizar nossos serviços BaaS.
Daqui em diante, o Contrato de Prestação de Serviços BaaS será denominado unicamente como “Contrato”.
A iugu e Você são doravante denominadas, individual e indistintamente, como “Parte” e, em conjunto, como “Partes”.
CONSIDERANDO QUE
i. Este Contrato está disponível no Website iugu em https://www.iugu.com/juridico/contrato-baas e podem ser atualizados unilateralmente, pela iugu, a qualquer momento. Caso alguma mudança relevante ocorra, Você será notificado previamente conforme procedimento descrito neste Contrato;
ii. a iugu é instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) como emissora de moeda eletrônica, participante direta do arranjo de pagamentos instantâneos Pix e subcredenciadora, especializada em soluções de infraestrutura de processamento e gestão de meios de pagamentos, métricas e automação financeira;
iii. a Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16, de 28 de novembro de 2025 (publicada no DOU em 01/12/2025)(“Resolução Conjunta nº 16/2025”), disciplina a prestação de serviços de Banking as a Service – BaaS no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”);
iv. nos termos da regulação constitui prestação de serviço de BaaS a abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento e serviços de pagamento, inclusive os realizados por meio dessas contas (“Serviços de BaaS”);
v. Você tem interesse na contratação dos Serviços de BaaS ofertados pela iugu para que sejam disponibilizados aos seus Parceiros de Negócios;
Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Banking as a Service – BaaS (“Contrato”), que será regido pelas cláusulas e condições a seguir:
CAPÍTULO 1 – ACEITE DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES
1.1. Integram o presente Contrato para todos os fins: (i) os Termos de Uso da iugu, disponíveis no Website iugu em https://www.iugu.com/juridico/contrato, quando houver a contratação dos demais serviços que não são objeto deste Contrato, tal qual a abertura de Conta Mestre; (ii) todas as regras financeiras e da plataforma contidas no Website iugu; (iii) o Formulário de Cadastro; (iv) a Política de Privacidade da iugu; (v) o Manual Técnico para assinatura de requisição via API iugu utilizando a Chave RSA; (vi) o Código de Ética e Conduta e (vii) Anexo I - SLA.
1.1.1. Os documentos acima conterão a descrição de todas as funcionalidades que foram aceitas no ato da abertura da Subconta na iugu, e constituirão objeto da presente prestação de Serviços da iugu para Você e/ou seus Parceiros de Negócios.
1.2. Ao cadastrar uma Subconta e, após ser aprovado para realizar transações por meio da iugu, Você, por si e por seus Parceiros de Negócios, declara ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições deste Contrato e dos demais documentos integrantes, conforme acima mencionados.
1.3. Poderão ser adicionados, a qualquer tempo, novos anexos e/ou condições específicas para os Serviços de BaaS disponibilizados atualmente por meio deste Contrato ou novos anexos e/ou condições específicas para outros Serviços que venham a existir e integrem esse Contrato. Nesse caso, Você será devidamente informado e a continuidade da utilização dos Serviços por Você implicará na imediata aceitação das novas condições a serem aplicadas, incluindo, mas não se limitando a regras de utilização, responsabilidades das Partes, forma de remuneração, entre outras questões necessárias para regular a prestação de Serviços de BaaS.
1.4. Ressalvadas a sua responsabilidade perante os Parceiros de Negócio, as regras de abertura, manutenção, hipóteses de bloqueio e encerramento da Conta Mestre, que estão sujeitas às regras dispostas nos Termos de Uso, havendo divergência entre os documentos descritos na Cláusula 1.1, os novos anexos/condições descritos na Cláusula 1.3 e o disposto neste Contrato, aplica-se o disposto neste Contrato.
CAPÍTULO 2 – DEFINIÇÕES
2.1. Os termos abaixo, iniciados em letra maiúscula, possuem o sentido definido neste Capítulo, tendo o mesmo significado sempre que utilizados no singular ou no plural.
"API": Interface de programação web, no modelo REST, por meio da qual é possível interagir com os Sistemas da iugu, comandando ações, verificando configurações e realizando a sincronização com os seus sistemas.
"Arranjo de Pagamento": Conjunto de regras e procedimentos definidos que disciplinam a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e demais resoluções vigentes.
"Autenticação 2FA": Autenticação por dois fatores utilizada para acesso, movimentações financeiras, tais como saques e transferências pelo Painel iugu e iugu App (mobile).
"BCB": Banco Central do Brasil, autarquia de natureza especial, criada pela Lei nº 4.595/1964, responsável pela regulação, fiscalização e controle das instituições autorizadas a funcionar no Sistema Financeiro Nacional.
"Chave Pix": Identificador de uma conta transacional que permite obter as informações armazenadas no DICT sobre o usuário recebedor e a correspondente conta transacional, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento e mitigar o risco de fraude no âmbito do Pix.
"Chave RSA": Chave privada utilizada para a realização de transferências de dinheiro para terceiros, consistindo no uso de 3 (três) elementos para garantir a segurança dos pagamentos de contas e das transferências via Pix ou TED, exclusivamente por meio da API, bem como criar pedido de pagamento, chaves APIs; contas e subcontas, configurar contas e adicionar/alterar domicílio bancário.
“Clientes”: aqueles que adquirem produtos e/ou serviços ofertados por Você e/ou por seus Parceiros de Negócios que podem ou não ser Consumidores.
"CMN": Conselho Monetário Nacional, órgão superior do Sistema Financeiro Nacional responsável por formular a política da moeda e do crédito.
"Conta de Pagamento": Conta de pagamento pré-paga que pode ser utilizada para a realização de Saques, pagamentos de contas, liquidação de pagamentos e transferências entre contas mantidas na mesma instituição e em outras instituições.
"Conta Mestre": Conta de Pagamento Pré-paga criada no momento do seu cadastro na iugu, necessariamente de sua titularidade, à qual se vinculam as Subcontas. A utilização da Conta Mestre não integra o escopo dos Serviços de BaaS deste Contrato e está sujeita aos Termos de Uso.
"DICT": Diretório de Identificadores de Contas Transacionais, componente do Pix que armazena as informações dos usuários finais e das correspondentes contas transacionais, com a finalidade de facilitar a iniciação de transações e mitigar riscos de fraude.
“Entidade Tomadora de BaaS”: Pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que firma contrato com a Instituição Prestadora de BaaS para cujos clientes são disponibilizados os serviços de BaaS, nos termos do art. 3º, inciso III, da Resolução Conjunta nº 16/2025. Neste contrato, Você.
“Instituição Prestadora de BaaS”: iugu na condição de instituição autorizada a funcionar pelo BCB que firma contrato de prestação de serviços de BaaS com a Entidade Tomadora, nos termos do art. 3º, inciso II, da Resolução Conjunta nº 16/2025.
"LGPD": Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
"MED": Mecanismo Especial de Devolução, conjunto de regras e procedimentos operacionais destinados a viabilizar a devolução de um Pix a partir do próprio PSP Recebedor, nos termos da Resolução BCB nº 1/2020 e do Regulamento do Pix.
"Parceiros de Negócios": pessoas naturais ou jurídicas titulares das Subcontas que mantenham relação contratual: (i) com a iugu, para a prestação dos serviços financeiros e de pagamento vinculados às Subcontas e compreendidos nos Serviços de BaaS; e (ii) com Você, para a prestação de outros serviços não compreendidos nos Serviços de BaaS.
"Painel iugu": Dashboard disponibilizado pela iugu, por meio do qual Você terá acesso às funcionalidades de gestão das Subcontas, relatórios, extratos, consulta de taxas, entre outros.
"Pix": Arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo BCB por meio da Resolução BCB nº 1/2020, que possibilita a realização de transferências e pagamentos em tempo real, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana.
"PLDFT": Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e regulamentação do COAF e do BCB.
"PSP": Prestador de Serviços de Pagamento – instituição financeira ou de pagamento que provê serviços de pagamento ao usuário final.
"PSP Pagador": Prestador de Serviço de Pagamento no qual o usuário pagador possui conta transacional e a partir da qual se inicia uma transação via Pix.
"PSP Recebedor": Prestador de Serviço de Pagamento no qual o usuário recebedor possui conta transacional.
"Resolução Conjunta nº 16/2025": Resolução Conjunta BCB/CMN nº 16, de 28 de novembro de 2025, que dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
"Saque": Transferência realizada para uma conta corrente e/ou poupança do titular da Subconta.
"Serviços de BaaS": serviços prestados pela iugu, na qualidade de instituição prestadora de serviços de BaaS, contratados por Você, na qualidade de entidade tomadora de serviços de BaaS, para que sejam disponibilizados aos Parceiros de Negócios por seu intermédio, consistentes na abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento, bem como na prestação de serviços de pagamento realizados por meio dessas contas incluindo Pix, transferências, TEDs, pagamentos de contas e Saques.
"Subconta": Conta de Pagamento pré-paga subordinada/vinculada à Conta Mestre, aberta em nome do Parceiro de Negócio na iugu, nos termos do art. 4º, §2º, da Resolução Conjunta nº 16/2025.
"SPB": Sistema de Pagamentos Brasileiro.
"SPI": Sistema de Pagamentos Instantâneos, infraestrutura centralizada de liquidação bruta em tempo real de pagamentos instantâneos, gerida pelo BCB.
"Website iugu": https://www.iugu.com/.
CAPÍTULO 3 – OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS DE BAAS
3.1. A iugu prestará a Você, nos termos deste Contrato, serviços de Banking as a Service – BaaS, consistentes em:
i. abertura, manutenção e encerramento de Subcontas para os Parceiros de Negócios, vinculadas operacionalmente à sua Conta Mestre; e
ii. serviços de pagamento realizados por meio dessas Subcontas, incluindo Pix, transferências, pagamentos de contas e Saques.
3.1.1. As Subcontas serão abertas em nome do seu Parceiro de Negócio diretamente na iugu, mas ficarão sempre vinculadas à Conta Mestre de sua titularidade.
3.2. Não integram o escopo deste Contrato e/ou não constituem prestação de Serviço de BaaS:
i. serviços de subcredenciamento e relacionados à aceitação de instrumentos de pagamento em arranjos de pagamento;
ii. serviços de valor agregado (SVA/VAS) de qualquer natureza; e
iii. quaisquer outros serviços não previstos na regulamentação aplicável ao serviço de BaaS.
3.2.1. Quaisquer serviços que não se sujeitem à regulamentação aplicável, tais como, mas não só a operação de subcredenciamento e abertura da Conta Mestre, não poderão ser ofertados como BaaS e, se contratados, serão disciplinados em instrumentos autônomos.
3.3. A iugu declara que não é instituição financeira, tampouco emissora de instrumento de pagamento pós-pago.
3.4. Os Serviços de BaaS são disponibilizados no estado em que se encontram (“as is”) e poderão ser atualizados pela iugu para fins de atendimento à evolução da legislação e regulamentação aplicáveis.
CAPÍTULO 4 – SUBCONTAS DOS PARCEIROS DE NEGÓCIOS, OUTORGA DE MANDATO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
4.1. A iugu disponibilizará a Você, nos termos deste Contrato, a possibilidade de abertura de Subcontas destinadas exclusivamente aos seus Parceiros de Negócios, em conformidade com a legislação aplicável.
4.1.1. As Subcontas serão de sua inteira responsabilidade, ou seja, serão geridas, administradas e movimentadas conforme as configurações estabelecidas por Você, observados os termos deste Contrato e seus documentos integrantes.
4.1.2. As Subcontas deverão ser cadastradas em nome de seu respectivo titular, Parceiro de Negócio, sendo vedada a utilização de nomenclaturas diversas daquelas constantes em seus respectivos atos constitutivos ou documentos de identificação.
4.1.3. As Partes reconhecem e concordam que, em observância à regulamentação aplicável, especialmente às normas editadas pelo CMN e pelo BCB relativas à prestação de Serviços de BaaS e à nomenclatura das instituições integrantes do SFN e do SPB, Você, na qualidade de entidade tomadora dos Serviços de BaaS, não poderá utilizar, em seu nome empresarial, nome fantasia, marca, domínio de internet, materiais de divulgação ou em qualquer outra forma de apresentação ao público relacionada aos Serviços de BaaS, termos, expressões ou nomenclaturas característicos ou que possam induzir à percepção de que Você é instituição financeira, instituição de pagamento ou outra instituição autorizada a funcionar pelo BCB, inclusive expressões similares em língua portuguesa ou estrangeira, salvo se Você for instituição devidamente autorizada a funcionar pelo BCB e desde que observada a regulamentação específica aplicável.
4.1.4. As disposições e vedações previstas na Cláusula 4.1.3 acima aplicam-se integralmente aos Parceiros de Negócio, cabendo a Você assegurar que tais Parceiros observem e cumpram as referidas disposições durante todo o período em que utilizarem ou tiverem acesso aos Serviços de BaaS.
4.2. Para a abertura, a manutenção, a movimentação e o encerramento das Subcontas, bem como o cadastramento, a alteração, a portabilidade e a exclusão de Chave Pix, quando aplicável, e para a prática dos demais atos necessários à utilização dos Serviços de BaaS, Você deverá obter e manter válida, eficaz e plenamente comprovável a outorga de mandato por cada um de seus Parceiros de Negócios.
4.2.1. A outorga de poderes, pelos Parceiros de Negócios a Você, deve ser realizada por meio de cláusula mandato inserida em instrumento próprio celebrado entre Você e seus Parceiros de Negócios, de forma prévia à solicitação de abertura da respectiva Subconta e conter, no mínimo, poderes expressos para abertura, movimentação, encerramento das Subcontas, consentimento e cadastramento da Chave Pix, bem como para obtenção dos demais consentimentos que a lei e/ou a regulação exija para a utilização dos Serviços de BaaS, conforme o modelo a seguir:
Modelo de Cláusula Mandato: “Exclusivamente para fins da abertura, movimentação e encerramento de Conta de Pagamento junto à iugu, bem como para o cadastramento da Chave Pix, a constituição de reserva financeira por meio de bloqueio de valores e demais consentimentos que se façam necessários para a utilização dos produtos e serviços prestados pela iugu Instituição de Pagamento S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 15.111.975/0001-64, o Parceiro de Negócios, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, constitui Você como seu bastante procurador, nos termos dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, para, em seu nome e por sua conta e ordem, realizar a abertura e gerenciamento de sua conta de pagamento junto à iugu, bem como o cadastramento da Chave Pix, podendo, inclusive, assinar em seu nome todo e qualquer documento necessário e praticar qualquer ato para o pleno exercício dos poderes ora outorgados.”
4.2.2. Você reconhece e concorda que a cláusula mandato celebrada entre Você e os Parceiros de Negócios deverá conter, no mínimo, todos os poderes previstos na cláusula 4.2.1, deste Contrato, sendo vedada a inclusão de restrições, condicionantes ou limitações que reduzam o escopo dos poderes ali estabelecidos. Eventuais limitações adicionais poderão ser estabelecidas desde que sejam previamente informadas e aceitas pela iugu, bem como sejam compatíveis com os Serviços de BaaS disponibilizados.
4.2.3. Caso a cláusula mandato celebrada com qualquer Parceiro de Negócio contenha restrições ou limitações que impeçam ou dificultem a plena execução dos Serviços de BaaS, a iugu poderá suspender ou limitar a prestação dos Serviços de BaaS em relação ao respectivo Parceiro de Negócio, até que a irregularidade seja sanada. Você não fará jus a qualquer indenização, compensação ou ressarcimento por parte da iugu em decorrência da suspensão, bloqueio, limitação ou rescisão dos Serviços de BaaS, permanecendo integralmente responsável perante seus Parceiros de Negócios por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da insuficiência dos poderes outorgados na cláusula mandato.
4.2.4. A outorga do mandato poderá ser formalizada por instrumento físico ou eletrônico, desde que sejam observados, cumulativamente, os requisitos previstos nesta cláusula e que o respectivo procedimento permita comprovar, de maneira íntegra, inequívoca e auditável:
i. a identidade e os poderes de representação da pessoa que realizou a outorga;
ii. o conteúdo integral da cláusula mandato vigente na data do aceite;
iii. a manifestação livre, informada, expressa e inequívoca de concordância do Parceiro de Negócios; e
iv. a data, o horário e o canal por meio do qual a outorga foi realizada.
4.2.4.1. É vedada a contratação de Subcontas por telefone.
4.2.5. Quando a outorga do mandato ocorrer por meio de opt-in:
i. a cláusula mandato deverá ser apresentada de forma destacada, clara, ostensiva e separada das demais disposições contratuais;
ii. o opt-in deverá ser específico e expresso, mediante ação afirmativa própria, não sendo admitido aceite presumido, decorrente de silêncio, de caixas previamente selecionadas ou exclusivamente da concordância geral com os demais termos do contrato;
iii. deverão ser registrados e armazenados, no mínimo, a identificação do usuário, a data e o horário do aceite, o endereço IP, a porta lógica de origem, quando tecnicamente disponível, a identificação do dispositivo ou da sessão, a versão do instrumento e da cláusula mandato aceita e os demais elementos de autenticação utilizados;
iv. o procedimento deverá permitir a vinculação inequívoca do aceite ao Parceiro de Negócios e à versão exata da cláusula mandato apresentada; e
v. deverá ser disponibilizada ao Parceiro de Negócios, em meio durável, cópia do instrumento contratual e da cláusula mandato aceita.
4.2.6. Quando a outorga do mandato ocorrer por instrumento contratual físico ou eletrônico:
i. o instrumento deverá conter a cláusula mandato de forma expressa e destacada;
ii. no caso de instrumento eletrônico, deverá ser utilizada assinatura eletrônica em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, apta a identificar o signatário, comprovar sua manifestação de vontade e assegurar a autoria e a integridade do documento, inclusive mediante certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação admitido pela legislação aplicável e aceito pelas partes como válido;
iii. no caso de instrumento físico, o documento deverá ser assinado pelo Parceiro de Negócios ou por representante com poderes suficientes, devendo Você adotar procedimento de verificação da identidade e dos poderes do signatário; e
iv. a iugu poderá, sempre que entender necessário em razão do risco, do valor movimentado, de indícios de fraude ou de inconsistências cadastrais, exigir o reconhecimento de firma, a apresentação do original, a assinatura perante testemunhas ou outra forma adicional de validação da assinatura e dos poderes do signatário.
4.3. Sempre que uma nova Subconta for aberta, Você deverá encaminhar à iugu os documentos constantes nos CAPÍTULOS 4 e 5 – deste Contrato, bem como o instrumento celebrado entre Você e o Parceiro de Negócio contendo a cláusula mandato acima descrita ou equivalente. Sempre que solicitado pela iugu, por autoridade competente ou pelo próprio Parceiro de Negócios, Você deverá apresentar o comprovante da outorga de poderes, sendo que a não disponibilização de tal comprovante poderá ensejar o bloqueio e/ou encerramento da Subconta, a exclusivo critério da iugu.
4.4. Você deverá manter, durante toda a vigência da relação com o Parceiro de Negócios e pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos contado do encerramento da respectiva Subconta, todos os instrumentos contratuais, documentos, gravações, registros eletrônicos, trilhas de auditoria e demais evidências relacionadas à outorga, à alteração, à renovação, ao exercício ou à revogação do mandato, sem prejuízo da observância de prazo superior eventualmente exigido pela legislação ou pela regulamentação aplicável.
4.5. Você deverá fazer constar expressamente no instrumento celebrado com seus Parceiros de Negócios que:
i. Você deverá informar aos Parceiros de Negócios, de forma clara, em destaque e em linguagem de fácil compreensão, que não é instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a prestação dos serviços previstos neste Contrato, e que esses serviços são prestados pela iugu Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.111.975/0001-64, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Caso Você seja autorizado pelo Banco Central do Brasil para outras atividades, essa informação deverá esclarecer que a sua autorização não abrange os serviços de BaaS.
ii. o fornecimento das Contas de Pagamento e dos respectivos serviços de pagamento é realizado pela iugu, na qualidade de Instituição Prestadora de BaaS;
iii. a contratação e a utilização das Subcontas e dos serviços de pagamento estão sujeitas aos Termos de Uso da iugu, disponíveis no Website da iugu, em https://www.iugu.com/juridico/contrato, os quais deverão ser expressamente aceitos pelos Parceiros de Negócios no momento da contratação; e
iv. o titular da Subconta autoriza o cadastramento, em seu nome, da Chave Pix vinculada à respectiva Subconta;
4.5.1. Caso a iugu receba solicitação de exclusão de Chave Pix de Parceiros de Negócios ou constate que o cadastramento foi feito sem o consentimento destes, a iugu poderá, sem prejuízo de exigir de Você a obtenção dessa autorização, excluir a Chave Pix sem prévia comunicação, indisponibilizando os serviços de Pix ao respectivo Parceiro de Negócio.
4.5.2. Você deverá disponibilizar aos seus Parceiros de Negócios, por meio de seus canais de atendimento ou mediante indicação do endereço eletrônico correspondente no Website da iugu, os Termos de Uso da iugu aplicáveis às Subcontas e aos serviços de pagamento, disponíveis em https://www.iugu.com/juridico/contrato, de modo a assegurar seu conhecimento, observância e cumprimento.
4.6. Você se compromete a fazer com que os seus Parceiros de Negócios cumpram os Termos de Uso da iugu e eventuais anexos e documentos integrantes, no que for aplicável, de modo que os Parceiros de Negócios se submeterão integralmente não só às regras estabelecidas por Você, como também às regras dos Termos de Uso da iugu e às condições de operação, faturamento, remuneração, taxas, regras de cobrança, devoluções de transações via Pix decorrentes do MED, estornos, restituições e demais regras previstas neste Contrato.
4.7. Fica desde já estabelecido pelas Partes que Você será solidariamente responsável perante a iugu por todas e quaisquer obrigações, perdas, danos, custos e despesas decorrentes da atividade das Subcontas vinculadas à sua Conta Mestre.
4.7.1. Caso a iugu venha a ser demandada, judicial ou extrajudicialmente, ou sofra qualquer débito, penalidade ou prejuízo em razão de atos, omissões ou irregularidades praticados no âmbito das Subcontas, Você se obriga a ressarcir integralmente a iugu no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, sem prejuízo do direito da iugu de efetuar a compensação automática de quaisquer valores devidos com créditos existentes em sua Conta Mestre ou nas respectivas Subcontas a ela vinculadas, bem como outras contas de sua titularidade.
4.8. Você deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar a adequada transparência na prestação dos Serviços de BaaS aos Parceiros de Negócios e, para tanto, deverá:
i. assegurar que a iugu seja identificada, de forma clara, acessível e visível, como a Instituição Prestadora de BaaS, conforme o manual da marca disponibilizado no link https://www.iugu.com/guia-de-marca-para-baas, em todos os canais e interfaces disponibilizados aos Parceiros de Negócios relacionados aos Serviços de BaaS, bem como nos contratos, documentos, instrumentos de pagamento e demais materiais relacionados aos referidos serviços;
ii. assegurar a qualidade, exatidão, integridade e tempestividade dos dados e informações relacionados aos Serviços de BaaS que sejam coletados, tratados ou transmitidos por Você à iugu ou aos Parceiros de Negócios; e
iii. observar as diretrizes, procedimentos e orientações fornecidos pela iugu relacionados à prestação dos Serviços de BaaS, inclusive aqueles destinados a assegurar o cumprimento da política institucional da iugu de relacionamento com Clientes, da Resolução BCB nº 155/2021, conforme alterada e da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável, tanto no seu relacionamento com os Parceiros de Negócios quanto no relacionamento destes com seus respectivos Clientes, devendo Você assegurar que os Parceiros de Negócios também observem tais diretrizes, procedimentos, orientações e normas em suas relações com os Clientes.
CAPÍTULO 5 – CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PARCEIROS DE NEGÓCIOS
5.1. Para a abertura de Subcontas em nome dos seus Parceiros de Negócios, Você deverá preencher o formulário de cadastro, quando utilizado Painel, e fornecer as respectivas informações e documentos exigidos pela iugu sobre os Parceiros de Negócio, indicados neste Capítulo.
5.1.1. Caso Você não utilize o Painel para a realização do cadastro de seu Parceiros de Negócio, Você deverá desenvolver o método de coleta das informações, garantindo o cumprimento do disposto neste Contrato e na regulamentação vigente.
5.1.2. Caberá a Você manter os dados cadastrais de seus Parceiros de Negócios sempre atualizados perante a iugu, devendo atualizá-los na área específica do Painel iugu e/ou API encaminhando a documentação comprobatória.
5.1.3. A atualização cadastral de que trata a cláusula anterior deverá ser realizada com periodicidade mínima anual, sem prejuízo da obrigação de atualização imediata sempre que houver alteração relevante nas informações dos Parceiros de Negócios, em conformidade com o art. 4º, §4º, da Resolução BCB nº 96/2021 e o art. 8º, §2º IV, da Resolução Conjunta nº 16/2025.
5.1.4. Sempre que solicitado, no prazo de até 3 (três) dias úteis, Você deverá encaminhar as informações cadastrais, contratuais e operacionais, bem como os documentos comprobatórios de cadastro e do consentimento de abertura de conta e cadastramento da Chave Pix. Se necessário, a iugu poderá solicitar informações e/ou documentos adicionais, as quais deverão ser complementadas em até 24 (vinte e quatro) horas corridas do envio do pedido feito pela iugu.
5.1.5. Sem prejuízo das disposições da cláusula 5.1.4, Você se obriga a comunicar à iugu, de forma imediata, qualquer alteração relevante na estrutura societária dos Parceiros de Negócios, incluindo troca de controle acionário, reorganizações societárias, fusões, incorporações ou entradas/saídas de sócios.
5.2. A iugu é responsável pelas regras e procedimentos regulatórios relacionados à abertura, manutenção e encerramento de Subcontas. Entretanto, Você também é responsável por adotar e realizar os procedimentos de "conheça seu cliente" (KYC), devendo garantir a verificação e validação de seus Parceiros de Negócios.
5.3. Sem prejuízo de outros dados e documentos exigidos pela iugu, Você deverá garantir que seu Parceiro de Negócio esteja devidamente cadastrado na Receita Federal e insira/envie minimamente no sistema da iugu os seguintes documentos:
i. Para Pessoa Jurídica:
a) razão social, nome fantasia, número de inscrição no CNPJ ativo, endereço, telefone, e-mail e demais informações cadastrais;
b) Descrição da atividade econômica desenvolvida e do modelo de negócio do Parceiro de Negócio;
c) Atos constitutivos devidamente registrados no órgão competente;
d) CPF e RG ou CNH dos representantes legais (ou Passaporte, no caso de pessoas estrangeiras);
e) Selfie dos representantes legais com RG ou CNH;
f) Documento comprobatório dos poderes dos representantes legais;
g) Comprovante de endereço;
h) Balanço/demonstrações financeiras;
i) Site, plataforma ou meio em que são disponibilizados os produtos e/ou serviços (se aplicável); e
j) Instrumento ou evidência de outorga de poderes e de autorização para a abertura da Subconta e cadastramento de Chave Pix.
ii. Para Pessoa Física:
a) nome completo, CPF válido, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail e demais informações cadastrais; RG, CNH ou Passaporte;
b) Selfie com o RG ou CNH, como mecanismo de autenticação biométrica facial para verificação de identidade (prova de vida), devendo o registro conter metadados de data, hora e geolocalização;
c) Comprovante de endereço;
d) Site, plataforma ou meio em que são disponibilizados os produtos e/ou serviços (se aplicável); e
e) Instrumento ou evidência de outorga de poderes e de autorização para a abertura da Subconta e cadastramento de Chave Pix.
5.3.1. Os procedimentos de autenticação e verificação de identidade poderão incluir biometria facial, prova de vida, validação documental, autenticação multifator, confirmação de dispositivo, consulta a bases de dados públicas ou privadas e outros mecanismos definidos pela iugu, observados a legislação aplicável e os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
5.3.2. A relação de documentos acima é exemplificativa e não taxativa, podendo a iugu solicitar, a qualquer tempo, informações, documentos, declarações, evidências ou procedimentos adicionais, inclusive em razão da natureza da atividade, do perfil de risco, do volume ou do padrão de movimentação do Parceiro de Negócios.
5.4. A liberação da Subconta para a realização de transações somente poderá ocorrer com a comprovação da realização dos procedimentos indicados nesta cláusula.
5.5. Previamente à abertura de qualquer Subconta e à inclusão ou alteração de seu titular ou de seus representantes, a iugu consultará o BC Protege+, sistema de comunicação de restrição a contratações administrado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021, conforme alterada.
5.5.1. Caso haja restrição ativa no BC Protege+, a Subconta não será aberta, nem será realizada a inclusão ou alteração pretendida, salvo nas situações excepcionais admitidas pela regulamentação aplicável.
5.5.2. Caso a iugu decida pela não abertura da Subconta ou pela não realização da inclusão ou alteração exclusivamente em razão de restrição registrada no BC Protege+, os motivos da decisão serão explicitados a Você, para que sejam comunicados ao respectivo titular, pretendente a titular ou representante.
5.6. Como condição de abertura de Subcontas, Você deverá inserir a documentação necessária para o cadastro, realizar a verificação da documentação cadastral e a análise de risco com o respectivo acompanhamento transacional das Subcontas, de acordo com as políticas, procedimentos e controles da iugu relacionados à:
i. identificação e à qualificação dos clientes, bem como à análise do seu perfil de risco;
ii. prevenção de fraudes; e
iii. prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
5.6.1. Você declara estar ciente de que:
i. as Subcontas poderão ser habilitadas para transacionar antes da conclusão do processo de qualificação completa exclusivamente quando a iugu adotar processo de qualificação simplificado, nos termos da regulamentação aplicável, mediante a imposição de limites adequados e compatíveis de saldo, aportes, movimentação, transações e funcionalidades.
ii. Você será o responsável integral pelos riscos decorrentes dessa condição, inclusive por eventuais penalidades, sanções ou medidas aplicadas por autoridades reguladoras.
iii. Caso as informações ou documentos exigidos para a conclusão do processo de qualificação completa não sejam encaminhadas à iugu no prazo de até 30 (trinta) dias contados da abertura de cada Subconta, sem prejuízo do bloqueio e/ou cancelamento da Subconta, a iugu poderá aplicar multa não compensatória no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
iv. A multa poderá ser acrescida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada período adicional de 10 (dez) dias de atraso, até o limite máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
v. Caso a pendência documental não seja regularizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da abertura da Subconta, a iugu poderá bloquear, limitar ou iniciar o procedimento de encerramento da Subconta, observado o disposto neste Contrato e na regulamentação aplicável;
vi. caso a pendência ou inconsistência caracterize irregularidade de natureza grave, nos termos da regulamentação aplicável e da Cláusula 5.8.3, a iugu deverá iniciar o procedimento de bloqueio imediato seguido de encerramento da respectiva Subconta, no prazo previsto no inciso
vii. A adoção, pela iugu, de processo de qualificação simplificado ou a concessão de prazo para complementação documental não constituirá renúncia às obrigações assumidas por Você, nem transfere à iugu qualquer responsabilidade relacionada à verificação cadastral, atualização de dados, análise de risco ou monitoramento transacional.
5.7. A iugu poderá, a seu exclusivo critério, indeferir pedido de abertura de Subconta, bem como realizar bloqueio ou limitação de Subconta.
5.8. Caso a iugu identifique irregularidade, inconsistência ou insuficiência nos procedimentos realizados por Você, poderá bloquear ou limitar a respectiva Subconta e, a seu exclusivo critério, conceder prazo de 1 (um) dia útil para regularização. O referido bloqueio não implicará a assunção, pela iugu, de responsabilidade pelas atividades atribuídas a Você, especialmente aquelas relacionadas à verificação cadastral, à atualização de dados, à análise de risco ou ao monitoramento transacional.
5.8.1. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo concedido, a iugu poderá iniciar o procedimento de encerramento da respectiva Subconta, observado o disposto neste Contrato e na regulamentação aplicável.
5.8.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 5.8.1, a iugu deverá iniciar o procedimento de bloqueio imediato e encerramento da Subconta caso verifique:
i. irregularidades de natureza grave nas informações prestadas pelo respectivo Parceiro de Negócio; ou
ii. a prestação, pelo Parceiro de Negócio, de serviços financeiros ou de pagamentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro sem a devida previsão legal ou em desacordo com a regulamentação vigente do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil.
5.8.3. Para fins da Cláusula 5.8.2, serão consideradas irregularidades de natureza grave, entre outras previstas na regulamentação aplicável, as situações em que a inscrição do Parceiro de Negócio no CPF ou no CNPJ esteja em condição "suspensa", "cancelada" ou "nula", no CPF; ou "inapta", "baixada" ou "nula", no CNPJ.
5.8.4. Você deverá fornecer à iugu, nos prazos por ela estabelecidos, todas as informações, documentos e evidências necessários à apuração das hipóteses previstas nesta Cláusula, à fundamentação da decisão de encerramento e ao cumprimento das obrigações de documentação e guarda aplicáveis à iugu.
CAPÍTULO 6 – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. São direitos e obrigações da iugu enquanto Instituição Prestadora dos Serviços de BaaS:
i. disponibilizar a infraestrutura tecnológica para a prestação dos Serviços de BaaS;
ii. manter a autorização de funcionamento pelo BCB vigente durante toda a execução do Contrato;
iii. realizar os procedimentos de PLDFT sob sua responsabilidade, nos termos da regulamentação aplicável;
iv. garantir a segurança das informações e transações processadas por seus sistemas;
v. disponibilizar o Painel iugu e/ou a API para operacionalização dos Serviços; e
vi. comunicar a Você eventuais indisponibilidades programadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
6.2. Você possui os seguintes direitos e obrigações enquanto entidade tomadora dos Serviços de BaaS:
i. cumprir todas as obrigações previstas neste Contrato e na regulamentação aplicável, principalmente no que tange à Resolução Conjunta nº 16/2025 e eventuais alterações que essa venha a sofrer;
ii. manter os cadastros de Parceiros de Negócios atualizados;
iii. realizar os procedimentos de KYC e monitoramento transacional das Subcontas;
iv. obter e manter os mandatos e consentimentos dos Parceiros de Negócios;
v. arcar com os custos e multas previstos neste Contrato; e
vi. não realizar, por conta própria, operações privativas de instituições financeiras ou de pagamento.
vii. garantir a correta utilização das contas por seus Parceiros de Negócio, de modo que a fatura seja emitida pelo Parceiro de Negócio efetivamente responsável pela prestação de serviço e/ou fornecimento do produto.
6.3. O atendimento aos Parceiros de Negócios será realizado:
i. em primeiro nível, por Você, que deverá manter canais adequados de atendimento aos seus Parceiros de Negócios; e
ii. em segundo nível, pela iugu, por meio de seus Canais de Relacionamento e Ouvidoria (0800-326-0956 / ouvidoria@iugu.com), para questões que Você não puder resolver diretamente e que se refiram aos Serviços de BaaS.
6.4. As reclamações dos Parceiros de Negócios relativas aos Serviços de BaaS serão tratadas conforme o seguinte fluxo:
i. Você deverá receber, registrar e endereçar a reclamação do Parceiro de Negócio em primeiro nível;
ii. caso a reclamação se refira a matéria de competência exclusiva da iugu, Você deverá encaminhá-la à iugu no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
iii. a iugu deverá responder às reclamações a si encaminhadas no prazo regulamentar aplicável; e
iv. a Ouvidoria da iugu estará disponível para reclamações não resolvidas nos canais ordinários.
6.5. Você se obriga a observar os padrões de atendimento e conduta estabelecidos pela iugu em suas políticas internas, que serão comunicados a Você e poderão ser atualizados periodicamente.
6.6. A iugu instituirá mecanismos de controle de qualidade da sua atuação enquanto Entidade Tomadora de Serviços de BaaS, nos termos do art. 18 da Resolução Conjunta nº 16/2025, contemplando: (i) indicadores de acompanhamento de qualidade de atendimento aos Parceiros de Negócios, considerando demandas e reclamações registradas; e (ii) parâmetros sobre acordos de níveis de serviço (SLA) dos sistemas utilizados ou integrados por Você. Os mecanismos de controle de qualidade incluirão a adoção de medidas caso identificadas irregularidades ou inobservância dos padrões estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão da prestação dos Serviços de BaaS e o encerramento antecipado do Contrato nos casos considerados graves, nos termos da Cláusula 5.8.3. Os referidos mecanismos serão submetidos a testes periódicos, de frequência mínima anual, pela auditoria interna da iugu.
6.7. Você se obriga a disponibilizar à iugu, de forma contínua e por meio de plataforma ou sistema eletrônico, dados e informações sobre a disponibilidade dos serviços prestados por meio de seus sistemas e plataformas tecnológicas integradas aos Serviços de BaaS, incluindo métricas de uptime, tempo de resposta e registros de indisponibilidades, nos termos do art. 7º, §2º, da Resolução Conjunta nº 16/2025 e suas eventuais alterações, quando aplicável.
6.8. As Partes se obrigam a cumprir todas as obrigações relativas à PLDFT, nos termos da Lei nº 9.613/1998 e regulamentação do BCB e do COAF aplicáveis.
iii. A iugu manterá programa de PLDFT compatível com sua natureza, porte, complexidade e perfil de risco, incluindo procedimentos de monitoramento de operações atípicas.
iv. Você se obriga a seguir programa de PLDFT da iugu e implementar controles efetivos e eficazes de monitoramento de transações, incluindo checagem de transações suspeitas, e a reportar eventuais, imediatamente, operações atípicas à iugu;
v. A iugu poderá bloquear Subcontas ou recusar transações sempre que identificar indícios de uso irregular dos Serviços iugu, fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.
6.9. O BCB terá acesso irrestrito ao presente Contrato, à documentação e às informações referentes aos dados e informações sobre os Serviços de BaaS prestados, aos procedimentos e códigos de acesso a tais informações, bem como a qualquer outra informação relacionada à prestação dos Serviços de BaaS. A iugu poderá adotar, a qualquer tempo, as medidas que julgar necessárias em decorrência de determinação do BCB, incluindo o bloqueio, suspensão ou encerramento de Subcontas.
6.10. A iugu poderá exigir de Você, a qualquer tempo, a comprovação de aderência a certificações de segurança da informação, proteção de dados ou de qualidade operacional, como condição para a continuidade da prestação dos Serviços de BaaS. Caso a iugu estabeleça tal exigência, Você deverá comprovar a aderência no prazo estipulado pela iugu ou, alternativamente, submeter-se a auditoria independente contratada pela iugu, cujo custo será de sua responsabilidade. A iugu terá acesso irrestrito a relatórios elaborados por empresa especializada independente relativos aos procedimentos e controles utilizados por Você, caso existentes, bem como poderá exigir a elaboração de tais relatórios como condição para manutenção dos Serviços de BaaS.
6.11. A iugu manterá política de segurança cibernética compatível com a natureza dos Serviços de BaaS e com a regulamentação do BCB aplicável.
i. Você se compromete a adotar, às suas próprias expensas, todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados e informações dos Parceiros de Negócios, incluindo, mas não se limitando a: criptografia, controles de acesso com, minimamente, dois fatores de autenticação, gestão de vulnerabilidades e testes de intrusão periódicos.
ii. Em caso de incidente de segurança cibernética que possa afetar os Parceiros de Negócios ou os Serviços de BaaS, a Parte que tomar conhecimento deverá comunicar a outra Parte imediatamente, e ambas deverão adotar as medidas necessárias para mitigação dos danos.
6.12. A iugu envidará esforços para manter a disponibilidade dos Serviços de BaaS de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior ou caso fortuito.
i. A iugu não garante a prestação dos Serviços de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, não se responsabilizando por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos Serviços, inclusive por falha nos serviços de processamento de dados de terceiros, do SPB e/ou do SPI.
ii. Em caso de indisponibilidade não programada, a iugu deverá: (i) comunicar Você no menor prazo possível; (ii) adotar as providências necessárias para restabelecimento dos Serviços; e (iii) disponibilizar informações sobre a indisponibilidade na página https://status.iugu.com.
6.13. Você declara ter pleno conhecimento de que a realização, por sua própria conta, das operações consideradas privativas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB ou de outras operações vedadas pela legislação vigente sujeita o infrator às penalidades previstas nas Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 13.506, de 13 de novembro de 2017.
6.14. É vedado a Você realizar recebimentos e depósitos em conta própria de valores relacionados aos serviços prestados pela iugu aos Parceiros de Negócios por meio das Subcontas.
6.14.1. Os valores decorrentes dos Serviços de BaaS deverão ser creditados exclusivamente nas Subcontas abertas em nome dos respectivos Parceiros de Negócios na iugu.
6.15. É vedado a Você cobrar, em seu próprio nome, tarifa, comissão ou qualquer outra forma de remuneração dos Parceiros de Negócios pelo fornecimento de produtos ou serviços ofertados pela iugu no âmbito dos Serviços de BaaS. A cobrança de tarifas relativas aos serviços financeiros e de pagamento prestados pela iugu deverá ser realizada exclusivamente pela iugu ou em seu nome, conforme o disposto no art. 8º, inciso XI, da Resolução Conjunta nº 16/2025.
6.16. Você se obriga a prestar informações aos Parceiros de Negócios, de forma clara e precisa, sobre a cobrança de tarifas pelos serviços prestados pela iugu no âmbito dos Serviços de BaaS, incluindo os valores, a periodicidade e a forma de cobrança, nos termos do art. 8º, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Resolução Conjunta nº 16/2025.
6.17. É vedado a Você subcontratar, delegar ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, a prestação dos Serviços de BaaS objeto deste Contrato, sem o prévio e expresso consentimento da iugu.
6.18. Você se obriga a notificar previamente a iugu, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a contratação de qualquer empresa terceira para processar ou armazenar dados ou informações relacionados aos Serviços de BaaS. A notificação deverá conter a identificação da empresa terceira, a descrição dos serviços a serem prestados, a localização do processamento ou armazenamento dos dados e as medidas de segurança adotadas, bem como a comprovação de que esta contratação está em consonância com as regulamentações vigentes. A iugu poderá vetar a contratação de terceiro quando entender que este não atende aos requisitos de segurança, confidencialidade ou conformidade regulatória aplicáveis.
CAPÍTULO 7 – COMPLIANCE REGULATÓRIO
7.1. As Partes se obrigam a manter-se em conformidade com a Resolução Conjunta nº 16/2025, conforme alterada, bem como toda a legislação e regulamentação aplicáveis à prestação dos Serviços de BaaS e aos produtos e serviços financeiros e de pagamento a eles relacionados, incluindo, conforme aplicável, as normas relativas a contas de pagamento, arranjos e serviços de pagamento, Pix, cadastro e identificação de clientes, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, segurança, relacionamento com clientes e usuários, proteção de dados e demais matérias reguladas pelo CMN, pelo BCB e por outras autoridades competentes.
7.2. Na hipótese de edição, alteração ou revogação de norma aplicável aos Serviços de BaaS, bem como de modificação regulatória que amplie, restrinja ou de qualquer forma altere o escopo, os requisitos ou as condições para a prestação dos Serviços de BaaS ou dos produtos e serviços a eles relacionados, as Partes deverão adotar as medidas necessárias à adequação deste Contrato e da respectiva operação no prazo estabelecido pela regulamentação aplicável ou, na ausência de prazo específico, em prazo razoável e compatível com a implementação das alterações exigidas.
CAPÍTULO 8 – PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO
8.1. Este Contrato é celebrado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, entrando em vigor na data de sua assinatura, podendo ser renovado automaticamente por igual período.
8.2. Após o prazo mínimo acima estabelecido, as Partes poderão rescindir o Contrato mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias.
8.2.1. Durante o período de aviso prévio, os Serviços serão regularmente prestados, desde que: (i) Você permaneça adimplente com todas as suas obrigações financeiras; (ii) não exista determinação regulatória, risco de fraude, descumprimento contratual ou qualquer hipótese que autorize a suspensão dos Serviços pela iugu; e (iii) Você continue observando integralmente os termos deste Contrato.
8.3. Caso seja necessária a transição operacional, a prestação de serviços relacionada a este período, incluindo, mas não se limitando a suporte técnico dedicado, extração de bases históricas, desenvolvimento de integrações, geração de relatórios customizados, apoio à migração de dados, treinamento de equipes e atendimento especializado, será considerada Serviço Adicional e será cobrada separadamente pela iugu, conforme proposta comercial específica.
8.3.1. Caso o período de aviso prévio não seja suficiente para a transição operacional, Você deverá notificar a iugu requerendo a prorrogação do prazo. Durante essa extensão, as condições comerciais aplicadas serão mantidas até a conclusão da transição, ressalvado o disposto na Cláusula 8.3.2. e o Serviço Adicional poderá ser cobrado.
8.3.2. A iugu não será obrigada a desenvolver novas funcionalidades, realizar customizações, modificar integrações existentes ou assumir qualquer obrigação que extrapole o escopo dos Serviços originalmente contratados.
8.3.3. Encerrado o período relacionado à transição e/ou o aviso prévio e caso não seja necessária a extensão prevista na cláusula 8.3.1, a iugu não será obrigada a manter qualquer informação após o prazo legal ou regulatório aplicável.
8.3.4. Eventual exportação de dados deverá respeitar as leis e regulações vigentes e poderá ser objeto de proposta comercial específica, conforme Cláusula 8.3.
8.4. A fim de atender a requisitos de mercado e acompanhar mudanças tecnológicas, a iugu se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer produtos, Serviços ou utilidades disponibilizadas a Você, inclusive em relação aos Serviços objeto deste Contrato.
8.4.1. A iugu notificará Você sobre a mudança com 30 (trinta) dias de antecedência e, caso Você não concorde com as alterações, poderá resilir o Contrato, desde que o pedido de resilição seja manifestado, pelos Canais de Relacionamento, em até 15 (quinze) dias do recebimento da referida notificação, considerando o disposto na Cláusula 8.5.
8.4.2. A iugu não será responsabilizada pelos casos em que o não recebimento das informações acerca das alterações deste Contrato ocorrerem em razão da desatualização de seu cadastro.
8.5. Caso Você rescinda o Contrato sem justa causa antes do término do prazo contratual mínimo estabelecido neste Contrato e/ou Proposta Comercial, deverá pagar à iugu:
i. todos os valores vencidos e não pagos;
ii. todas as mensalidades mínimas contratadas até a data da efetiva rescisão; e
iii. multa não compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente que seria devido até o término da vigência contratual, considerando o Acordo de Valor Mínimo ou a média da Remuneração dos últimos 3(três) meses, caso não tenha havido negociação acerca do Acordo de Valor Mínimo.
8.6. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação prévia ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
i. descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato;
ii. comprometimento comprovado, por Você e/ou por seus Parceiros de Negócios, da imagem pública da iugu ou de qualquer parceiro da iugu na prestação dos Serviços;
iii. após transcorridos 30 (trinta) dias do bloqueio da Conta por ausência de pagamento, nos termos deste Contrato e dos Termos de Uso iugu;
iv. indícios de fraude, irregularidade ou infração aos Termos de Uso iugu praticados por Você ou por Parceiros de Negócios sob sua responsabilidade;
v. caso Você tenha sua falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação solicitada ou decretada;
vi. em caso de encerramento da Conta Mestre;
vii. determinação de autoridade reguladora, judicial ou administrativa competente; e,
viii. violação de normas do BCB, PLDFT, anticorrupção ou legislação penal aplicável.
8.7. Caso a rescisão deste Contrato decorra de qualquer das hipóteses previstas na Cláusula 8.6 por ato ou omissão imputável a Você ou aos seus Parceiros de Negócios, a iugu poderá bloquear a Conta Mestre e as Subcontas afetadas, impedindo a realização de novas movimentações, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à liquidação das operações pendentes e à disponibilização dos respectivos saldos.
8.7.1. O encerramento da Conta Mestre e das Subcontas será concluído no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data em que Você for notificado pela iugu acerca da intenção de rescisão e encerramento, mediante a observância dos procedimentos previstos neste Contrato e na regulamentação aplicável.
8.8. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da iugu de haver quantias porventura devidas à iugu relativamente aos Serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.
8.9. Em caso de rescisão deste Contrato ou de encerramento de qualquer Subconta, e ressalvadas as hipóteses de retenção, bloqueio ou indisponibilidade previstas neste Contrato ou nos Termos de Uso iugu, quando aplicável, na legislação ou na regulamentação aplicável, os saldos remanescentes serão transferidos para conta indicada pelo respectivo titular, mantida na iugu ou em outra instituição.
8.9.1. Caso não seja possível realizar a transferência prevista na Cláusula8.9, os recursos serão mantidos à disposição do respectivo titular para posterior retirada, de acordo com os procedimentos e canais disponibilizados pela iugu e observada a regulamentação aplicável.
8.9.2. Você deverá assegurar que o Parceiro de Negócio forneça, pelos canais e nos prazos estabelecidos pela iugu, as informações necessárias à transferência ou à disponibilização do saldo remanescente.
8.10. Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a Conta Mestre, se aplicável, e as Subcontas vinculadas serão submetidas aos respectivos procedimentos de encerramento, uma vez que a manutenção dos Serviços de BaaS prestados aos Parceiros de Negócios depende da vigência da relação contratual entre a iugu e Você.
8.10.1. A partir da data de bloqueio ou do início do procedimento de encerramento, conforme aplicável, Você e os seus Parceiros de Negócios não poderão iniciar novas transações, ressalvadas:
i. as movimentações necessárias à liquidação de operações anteriormente realizadas;
ii. a transferência ou retirada de saldos remanescentes; e
iii. outras movimentações expressamente autorizadas pela iugu ou exigidas pela regulamentação aplicável.
8.10.2. O encerramento de cada Subconta deverá observar, no mínimo, as seguintes providências:
i. comunicação ao respectivo Parceiro de Negócio acerca da intenção de encerrar a Subconta;
ii. informação dos motivos do encerramento, quando este decorrer de irregularidade grave, nos termos da Cláusula 5.9.3.;
iii. transferência do eventual saldo remanescente para conta indicada pelo Parceiro de Negócio, na iugu ou em outra instituição, ou sua disponibilização para posterior retirada, conforme aplicável;
iv. prestação de informações ao Parceiro de Negócio sobre:
a. o prazo para conclusão das providências relativas ao encerramento, limitado a 30 (trinta) dias corridos, contado da comunicação prevista no inciso (i);
b. os procedimentos para pagamento de eventual saldo devedor e dos demais compromissos assumidos perante a iugu ou decorrentes de disposições legais ou regulatórias; e
c. os produtos e serviços contratados pelo Parceiro de Negócio que permanecerão ativos ou que serão encerrados juntamente com a Subconta; e
v. comunicação ao Parceiro de Negócio acerca da data efetiva de encerramento da Subconta.
8.10.3. As informações acerca do encerramento da conta serão prestadas sempre que juridicamente possível e desde que não haja impedimento decorrente de ordem judicial, investigação sigilosa, obrigação legal ou regulatória de confidencialidade, medidas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou determinação de autoridade competente.
8.10.4. Você será responsável por enviar os comunicados destinados aos Parceiros de Negócios, de acordo com os procedimentos, modelos e orientações por ela estabelecidos, as comunicações aos Parceiros de Negócios previstas na Cláusula 8.10.2, cabendo a Você repassá-los aos Parceiros de Negócios, sem qualquer alteração de conteúdo. Caso Você altere, omita ou complemente qualquer informação dos comunicados elaborados pela iugu, Você será integralmente responsável pelo conteúdo alterado e por eventuais danos dele decorrentes, inclusive perante a iugu e os Parceiros de Negócios. Você deverá manter as evidências de envio e recebimento desses comunicados e disponibilizá-las à iugu sempre que solicitado. Você deverá assegurar ao Parceiro de Negócio a possibilidade de solicitar o encerramento de sua Subconta pelo mesmo canal utilizado para a contratação de sua abertura, caso ainda esteja disponível, obrigando-se a encaminhar imediatamente o pedido à iugu, acompanhado das informações necessárias à sua execução.
8.10.5. A existência de saldo devedor, obrigações pendentes ou operações ainda não liquidadas não impedirá o encerramento da Subconta quando a regulamentação assim determinar, permanecendo exigíveis os respectivos valores e obrigações nos termos originalmente contratados, salvo solicitação do titular ou disposição legal ou regulatória em sentido contrário.
8.10.6. Caso Você deixe de adotar, total ou parcialmente, nos prazos e na forma estabelecidos neste Contrato ou pela iugu, quaisquer providências de sua responsabilidade perante os Parceiros de Negócios relacionadas ao bloqueio, à suspensão, à descontinuidade dos serviços ou ao encerramento das Subcontas, a iugu poderá, a seu exclusivo critério, adotar diretamente as medidas necessárias para assegurar o cumprimento deste Contrato e da regulamentação aplicável.
8.10.7. A adoção das providências previstas na Cláusula 8.10.6 pela iugu não implicará assunção, transferência ou compartilhamento das responsabilidades atribuídas a Você neste Contrato, nem constituirá novação, renúncia ou alteração da alocação de responsabilidades entre as Partes.
8.10.8. Você deverá ressarcir integralmente a iugu por todos os custos, despesas, perdas e prejuízos comprovadamente incorridos em razão da adoção das medidas previstas na Cláusula 8.10.6 ou de sua omissão, incluindo custos operacionais e administrativos, honorários de terceiros, despesas com comunicações, restituições, condenações, indenizações, acordos, multas e penalidades, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
8.11. Em caso de rescisão ou término deste Contrato, por qualquer motivo, ou de rescisão dos Termos de Uso, os Serviços de BaaS prestados aos Parceiros de Negócios vinculados à Conta Mestre serão igualmente encerrados, observados os procedimentos previstos neste Contrato e na regulamentação aplicável.
8.11.1. Nessa hipótese, Você deverá assegurar a devida transparência aos respectivos Parceiros de Negócios, mediante comunicação prévia, clara e adequada acerca do encerramento de sua relação contratual com a iugu e das respectivas consequências, inclusive quanto:
i. à continuidade ou à descontinuidade dos serviços prestados por Você;
ii. ao encerramento dos Serviços de BaaS prestados pela iugu aos Parceiros de Negócios em razão do encerramento da Conta Mestre;
iii. à eventual migração dos serviços para outra instituição; e
iv. aos impactos operacionais decorrentes dessas alterações.
8.11.2. A comunicação prevista na Cláusula 8.11.1 deverá assegurar aos Parceiros de Negócios, no que couber, a possibilidade de optar pelo encerramento de seu relacionamento com Você, observados os procedimentos, os prazos e as condições aplicáveis à descontinuidade dos serviços, ao encerramento das Subcontas e à eventual exportação dos tokens de pagamento.
8.12. As obrigações previstas nesta Cláusula não substituem nem afastam o cumprimento do procedimento de encerramento das Subcontas estabelecido na Cláusula 8.10 e na regulamentação aplicável.
8.13. Na hipótese de decretação, pelo Banco Central do Brasil, de regime de resolução da iugu, na qualidade de Instituição Prestadora de Serviços de BaaS, Você se obriga a:
i. conceder ao responsável pelo regime de resolução pleno e irrestrito acesso aos contratos, acordos, documentos e informações referentes aos Serviços de BaaS, bem como aos respectivos procedimentos e códigos de acesso que estejam em sua posse; e
ii. notificar previamente o responsável pelo regime de resolução acerca de sua intenção de interromper a prestação dos serviços contratados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data prevista para a interrupção.
8.13.1. Caso solicitado pelo responsável pelo regime de resolução, Você se obriga a prorrogar a prestação dos serviços por prazo adicional de até 30 (trinta) dias, contado da data inicialmente prevista para sua interrupção.
8.13.2. A obrigação de notificação prévia prevista na Cláusula 8.13, inciso (ii), será aplicável inclusive quando a interrupção dos serviços decorrer do descumprimento, pela iugu, das condições de remuneração estabelecidas neste Contrato.
CAPÍTULO 9 – CUSTOS E REMUNERAÇÃO
9.1. Você pagará à iugu, pelos Serviços de BaaS prestados, a Remuneração prevista no Acordo de Tarifas e/ou disponibilizadas em seu Painel iugu, ou por outro canal adequado à sua operação, que constituem parte integrante deste Contrato.
9.2. Havendo divergência entre os valores dispostos no Painel iugu e no Acordo de Tarifas, prevalecerão os valores do Acordo de Tarifas.
9.3. Eventuais custos de adequação regulatória incorridos pela iugu em razão da prestação dos Serviços de BaaS poderão ser repassados a Você, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
9.3.1. Caso Você não efetue o pagamento devido em razão das adequações, a iugu se reserva o direito de realizar a compensação dos valores devidos diretamente de sua Conta Mestre e das respectivas Subcontas.
9.4. A Remuneração será reajustada anualmente, a cada período de 12 (doze) meses contados da data de assinatura deste Contrato, pela variação positiva do IPCA acumulada no período, ou, na sua ausência, pelo índice que vier a substituí-lo oficialmente.
9.5. Para fins deste Contrato, será considerada inativa a Subconta que permanecer sem qualquer movimentação por período superior a 90 (noventa) dias consecutivos, independentemente da existência de saldo.
9.6. Sem prejuízo do disposto acima, caso a Subconta permaneça inativa pelo período previsto, a iugu poderá cobrar taxa relacionada à manutenção e/ou custódia dos valores nela existentes, conforme condições previstas no Acordo de Tarifas, no Painel iugu e/ou nos referidos Termos de Uso iugu.
9.7. Caso a Subconta permaneça inativa por período igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses, poderão ser aplicadas as condições específicas de cobrança previstas nos Termos de Uso da iugu vigentes à época.
9.8. Sem prejuízo do reajuste anual previsto na Cláusula 9.4, a iugu poderá alterar, a qualquer momento, o valor das taxas, tarifas, Remuneração e/ou cobranças que venha a instituir, previstas neste Contrato sempre que houver alterações relevantes e não previstas nas condições de mercado ou nas condições negociadas entre a iugu e os demais integrantes do Arranjo de Pagamento que afetem o equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato.
CAPÍTULO 10 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
10.1. A iugu atua, no âmbito deste Contrato, como Instituição Prestadora de Serviços de BaaS, sendo responsável pela prestação dos serviços financeiros e de pagamento expressamente contratados, incluindo a abertura, manutenção e encerramento das Subcontas, a disponibilização da infraestrutura tecnológica e o processamento das transações realizadas por meio dessas contas, nos limites previstos neste Contrato e na regulamentação aplicável.
10.2. Em nenhuma hipótese a iugu será responsável por: (i) lucros cessantes; (ii) perda de receita; (iii) perda de oportunidade de negócio; (iv) danos indiretos; (v) danos emergentes e consequenciais; (vi) danos morais; (vii) perda de dados, decorrente de atos ou omissões de Você, de seus Parceiros de Negócios ou dos respectivos usuários; (viii) fraudes praticadas por terceiros, (ix) indisponibilidades, falhas ou interrupções de serviços prestados por terceiros integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB ou do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI; e (x) falhas de telecomunicações ou de conexão à internet.
10.3. A responsabilidade total da iugu, independentemente da natureza da demanda, fundamento jurídico ou forma de apuração, ficará limitada ao valor efetivamente pago por Você à iugu nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.
10.4. Você reconhece que a iugu não solicita, por telefone, mensagem, correio eletrônico ou qualquer outro canal não autenticado, o fornecimento de senhas, credenciais, chaves privadas, Chaves RSA, tokens ou códigos de autenticação.
10.4.1. A iugu não será responsável por perdas decorrentes do compartilhamento, uso indevido, guarda inadequada ou comprometimento dessas credenciais por ato ou omissão de Você, dos Parceiros de Negócios ou dos respectivos usuários, salvo se comprovadamente decorrentes de falha de segurança imputável à iugu.
10.5. Os Serviços de BaaS estão sujeitos às normas expedidas pelo BCB, atuando a iugu, na qualidade de Instituição Prestadora de Serviços de BaaS e Instituição de Pagamento, na disponibilização da infraestrutura tecnológica e financeira necessária à prestação dos serviços contratados, inclusive à abertura, à manutenção e ao encerramento das Subcontas e ao processamento dos recebimentos e pagamentos realizados por meio delas.
10.6. A responsabilidade da iugu limita-se às atividades que lhe sejam atribuídas por este Contrato e pela regulamentação aplicável, não possuindo a iugu ingerência sobre as atividades, os produtos ou os serviços desenvolvidos, oferecidos ou comercializados por Você ou por seus Parceiros de Negócios, nem sobre os respectivos modelos de negócio, práticas comerciais e relações mantidas com clientes e terceiros.
10.7. A iugu será responsável pela segurança, pela disponibilidade e pelo regular funcionamento dos sistemas, plataformas, integrações e demais ambientes tecnológicos que estejam sob sua gestão e controle, nos limites previstos neste Contrato e na regulamentação aplicável.
10.8. Você será responsável pela segurança, pela disponibilidade e pelo regular funcionamento de seus ambientes online, sistemas, aplicativos, dispositivos, integrações e canais, bem como daqueles mantidos ou utilizados por seus Parceiros de Negócios, inclusive dos ambientes nos quais sejam coletados, inseridos, transmitidos, processados ou armazenados dados e informações de clientes e usuários.
10.9. A iugu não será responsável por falhas, vulnerabilidades, indisponibilidades, incidentes de segurança, perdas de dados ou acessos indevidos ocorridos nos ambientes referidos na Cláusula 10.8.
CAPÍTULO 11 – INDENIZAÇÕES
11.1. Você assume integral e exclusiva responsabilidade por si e por seus Parceiros de Negócios perante a iugu e terceiros, e concorda em indenizar e manter indene a iugu de todo e qualquer prejuízo decorrente de: (i) violação das cláusulas e condições constantes neste Contrato; (ii) inexatidão ou falsidade das informações prestadas à iugu e declarações constantes no presente Contrato; (iii) descumprimento da legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por Você e/ou seus Parceiros de Negócios; (iv) uso dos serviços para a prática de atos considerados ilegais, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes; e, (v) falta de recolhimento dos tributos aplicáveis ao negócios e/ou atividade desenvolvida por Você.
11.2. Caso a iugu seja demandada, seja pela via administrativa ou judicial, em decorrência de prática, por Você ou por seus Parceiros de Negócios, de qualquer violação legal, contratual ou regulatória, Você se compromete a assumir ou, se o caso, fazer com que seus Parceiros de Negócios assumam, o polo passivo da demanda, devendo solicitar e corroborar para exclusão da iugu do polo passivo, bem como arcar integral e exclusivamente com todas as custas judiciais, despesas, honorários advocatícios e sucumbenciais relacionados à demanda, inclusive no caso da exclusão da iugu do polo passivo não ser possível.
11.2.1. Na hipótese da iugu ser demandada nos termos aqui descritos, Você reconhece que a iugu estará autorizada a realizar o bloqueio de saldo de valores mantidos nas Subcontas e, em caso de insuficiência de saldo, da Conta Mestre, na exata medida dos valores envolvidos nas cobranças realizadas e/ou nas demandas judiciais e/ou administrativas de que tratam esta Cláusula, incluídas correções monetárias, bem como realizar o desconto definitivo desses valores caso os pedidos sejam julgados procedentes e, em se tratando de demanda judicial, haja o trânsito em julgado.
11.3. Você será responsabilizado sempre que Você ou seus Parceiros de Negócios:
i. Não mantiverem seu cadastro e dos seus Parceiros de Negócios devidamente atualizados;
ii. Não realizar o procedimento de conheça seus Parceiros de Negócios;
iii. Não armazenar os documentos, relatórios e informações pelo prazo previsto neste Contrato e na regulamentação vigente;
iv. Coletem ou tratem Dados Pessoais em desacordo com as obrigações impostas a Você, na posição de Controlador de Dados Pessoais;
v. Realizem ato comprovadamente danoso à imagem da iugu, ainda que o dano de imagem seja potencial e não tenha se materializado;
vi. Permitam que terceiros utilizem a sua credencial, login, senha de acesso, Autenticação 2FA ou Chave RSA; e
vii. Pratiquem quaisquer atos que, comprovadamente, causem danos à iugu ou a terceiros.
CAPÍTULO 12 – DECLARAÇÕES E GARANTIAS
12.1. Você declara, por si e por seus Parceiros de Negócios, que:
i. leu e está de acordo com as cláusulas e condições do presente Contrato;
ii. possui poderes para atuar em nome dos Parceiros de Negócios, principalmente para abrir, gerir, administrar e solicitar o encerramento das Subcontas;
iii. se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, bem como representada, possuindo plena capacidade para celebrar o presente Contrato,
iv. a celebração deste Contrato não resulta em violação de qualquer direito de terceiros, inclusive dos seus Parceiros de Negócios;
v. se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar o presente Contrato;
vi. possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços;
vii. possui e/ou implementará controles efetivos e eficazes de monitoramento de transações, incluindo checagem de transações suspeitas para fins de PLDFT;
viii. possui e/ou implementará em tempo hábil, antes da efetiva disponibilização dos serviços aos seus Parceiros de Negócios, mecanismos de controle transacional e prevenção à antifraude;
ix. possui e/ou implementará controles efetivos e eficazes para realizar reportes de eventuais transações suspeitas para as autoridades competentes, nos termos da Lei nº 9.613/1998 de Lavagem de Dinheiro.
12.2. Você se obriga a cumprir todas as leis e normas relativas à PLDFT aplicáveis, permanecendo exclusivamente responsável por todos os atos praticados por si, bem como pelos Parceiros de Negócios, devendo, inclusive, possuir procedimentos de identificação que permitam verificar e validar a identidade do cliente, bem como controlar e monitorar todos os atos praticados por estes em razão deste Contrato.
12.3. Para a fiscalização do cumprimento da Cláusula 12.2, bem como de outras obrigações regulatórias impostas pelo BCB, Você autoriza a iugu e os demais participantes do Arranjo de Pagamento a monitorar, auditar e solicitar evidências do cumprimento da regulamentação aplicável.
CAPÍTULO 13 – CONFIDENCIALIDADE
13.1. As informações trocadas pelas Partes ou a que as Partes venham a ter acesso por força do presente Contrato serão consideradas confidenciais, sejam elas de caráter técnico, estratégico, operacional, comercial, financeiro ou de mercado ("Informações Confidenciais").
13.2. As Informações Confidenciais somente poderão ser divulgadas mediante autorização, por escrito, da outra Parte, exceto se tal divulgação se destine a atender exigência legal ou em virtude de decisão judicial, respeitando-se as normas instituídas e/ou que vierem a ser instituídas pelo BCB e demais entidades governamentais.
13.3. O dever de confidencialidade aqui previsto estende-se aos seus Parceiros de Negócios, cabendo a Você a responsabilidade por obter a anuência destes. Você será solidariamente responsável por qualquer violação a este Capítulo por parte de seus Parceiros de Negócios.
13.4. As disposições deste Capítulo não se aplicam às informações que: (i) são de conhecimento público sem culpa de qualquer das Partes; (ii) foram transmitidas às Partes por terceiros sem obrigação de sigilo; (iii) foram independentemente desenvolvidas por qualquer das Partes; ou (iv) já eram de conhecimento da Parte receptora anteriormente à celebração deste Contrato.
13.5. A obrigação de confidencialidade disposta neste Capítulo perdurará por 5 (cinco) anos após o término ou rescisão do presente Contrato.
13.6. O descumprimento da presente Cláusula submeterá a Parte faltosa às penalidades civis e penais previstas na legislação aplicável a este Contrato.
13.7. Você autoriza e se compromete a garantir que os seus Parceiros de Negócios autorizem a utilização de suas informações de acordo com as condições previstas neste Contrato e na Política de Privacidade da iugu, possibilitando a iugu fazer uso de suas informações para gerar métricas gerais de mercado e índices estatísticos, obedecidas as seguintes condições:
i. divulgação de métricas e índices estatísticos nacionais, estaduais, municipais e regionais, sem menções específicas a Você e/ou seus Parceiros de Negócios;
ii. as menções estatísticas não poderão individualizar as informações de forma que qualquer terceiro possa ter acesso às informações idênticas às recebidas por Você;
iii. a iugu não poderá elaborar nenhum índice estatístico com base unicamente nas informações de um único titular de conta de pagamento mantida junto à iugu.
13.8. As Partes reconhecem e concordam que as autorizações previstas neste Contrato, inclusive com relação ao compartilhamento e consulta de informações cadastrais e financeiras com a iugu, entidades registradoras e outras credenciadoras ou subcredenciadoras, não configuram violação ao sigilo bancário previsto na Lei Complementar nº 105/2001, por decorrerem de seu consentimento prévio, específico e expresso, necessário à execução das disposições contratuais.
CAPÍTULO 14 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
14.1. Ao aceitar este Contrato ou utilizar quaisquer Serviços, Você, por si e em nome dos seus Parceiros de Negócios, reconhece que realiza atividade de coleta e/ou tratamento de Dados Pessoais, bem como declara e assegura estar apto a realizar tais atividades em conformidade com a LGPD.
14.2. A iugu poderá coletar os seus dados, dos seus Parceiros de Negócios, bem como de seus representantes e/ou clientes e dos seus Parceiros de Negócios, exclusivamente para: a) execução dos Serviços e obrigações previstos neste Contrato e demais instrumentos a ele vinculados; b) cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante o BCB e/ou as demais autoridades governamentais; c) proteção de direitos, segurança e prevenção a fraudes envolvendo a iugu, seus acionistas, colaboradores, prestadores de serviços e sistemas; d) melhorias e desenvolvimento dos produtos e serviços da iugu; e e) compartilhamento com órgãos fiscalizadores, autoridades governamentais ou instituições financeiras na medida necessária para cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes ou auditorias regulatórias.
14.3. A iugu poderá coletar dados técnicos e de navegação, tais como, endereço de internet protocol (IP), tipo de navegador, informações sobre o dispositivo, páginas visitadas, duração da visita e geolocalização, exclusivamente para: cumprimento de obrigações legais e regulatórias, segurança, prevenção a fraude, auditorias e melhorias de produtos e serviços da iugu
14.4. Como parte do procedimento para realização da análise de identificação, crédito e segurança, para garantia de prevenção a fraude e segurança no processo de identificação, bem como para definição das credenciais de acesso e uso dos Serviços, a iugu poderá coletar os seguintes dados seus e/ou de seus Parceiros de Negócios, dos respectivos sócios ou de seus representantes, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, RG, CNH, data e local de nascimento, profissão, nome da mãe, endereço residencial completo, endereço de e-mail, número de telefone fixo e celular, dados de geolocalização, cópias de documentos de identificação ou do passaporte (quando aplicável), fotografias (incluindo selfies), bem como dados biométricos digitais ou faciais. O rol descrito nesta Seção é meramente exemplificativo e não é taxativo.
14.5. Sempre que uma das Partes for notificada por qualquer órgão ou autoridade governamental a respeito de Dados Pessoais relacionados a este este Contrato, ou no caso da ocorrência de qualquer incidente ou vazamento de dados, esta deverá notificar a outra Parte em até 03 (três) dias úteis, provendo as informações e documentos completos e atualizados, permitindo à outra Parte tomar as medidas cabíveis.
14.6. A retenção de Dados Pessoais ocorrerá apenas enquanto necessário para o cumprimento das obrigações legais, regulatórias ou contratuais. Após este período, os Dados Pessoais deverão ser anonimizados ou eliminados de forma segura, seguindo padrões técnicos que impeçam a reidentificação.
14.7. A iugu disponibiliza meios para o exercício dos direitos previstos na LGPD, por meio do canal oficial para contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) indicado na Política de Privacidade (dpo@iugu.com). A iugu poderá exigir verificação da identidade do titular antes de atender a solicitações.
14.8. A iugu poderá coletar as seguintes informações como parte do procedimento para realização da análise de identificação, segurança e análise de crédito: razão social, CNPJ, ramo de atuação, forma e data de constituição e atividade principal, bem como cópias de documentos societários e documentos que comprovem a constituição da pessoa jurídica e os poderes dos representantes ou prepostos indicados pela celebração dos contratos que são parte integrante deste documento, conforme disposto na Seção II dos Termos de Uso iugu.
14.9. A iugu poderá acessar, preservar e divulgar Dados Pessoais, sempre que necessário para o cumprimento de lei ou de ordem judicial, proteção de direitos, propriedade, segurança de seus sistemas, acionistas, funcionários e prestadores de serviços, bem como para prevenção a fraudes e segurança de terceiros, respeitando estritamente os princípios da necessidade e proporcionalidade previstos na LGPD.
14.10. Dados de contato fornecidos para fins de comunicação poderão ser utilizados pela iugu para notificações sobre os Serviços, solicitações de documentos, auditorias, medidas de segurança, bem como, mediante consentimento, para envio de comunicações promocionais.
14.11. A iugu poderá realizar a transferência internacional de Dados Pessoais para fins de armazenamento em nuvem, suporte técnico ou execução de serviços específicos, sempre que necessário para o cumprimento das obrigações deste Contrato. Caso ocorra, a transferência será realizada exclusivamente para países que proporcionem grau de proteção de dados adequado ou mediante a adoção de garantias e salvaguardas contratuais, observando-se estritamente os requisitos previstos na LGPD e as disposições da Resolução nº 19 da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou outra que venha a substitui-la.
CAPÍTULO 15 – MULTAS E PENALIDADES
15.1. Sem prejuízo das penalidades específicas estabelecidas neste Contrato, ao deixar de cumprir quaisquer das disposições deste Contrato, Você estará sujeito à multa punitiva correspondente a 30% (trinta por cento) do valor anual devido a título de Remuneração à iugu.
15.2. Você está ciente e concorda que a aplicação da multa prevista nessa Seção acima não impede o repasse de eventuais penalidades aplicadas pelos instituidores do arranjo de pagamento.
CAPÍTULO 16 – DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, sendo vedada sua utilização no exterior.
16.2. As comunicações e notificações a serem realizadas pela iugu para Você serão realizadas por meio de seu Painel iugu, do endereço de e-mail indicado por Você e/ou por seus Parceiros de Negócios no formulário de cadastro de sua Conta Mestre/Subconta ou pelos Canais de Relacionamento iugu. Você se compromete a manter, e fazer com seus Parceiros de Negócios mantenham, os dados de contato atualizados, devendo comunicar à iugu qualquer alteração. Você autoriza a iugu a enviar mensagens notificando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela iugu. As notificações realizadas por Você à iugu deverão ser feitas somente por meio do Canais de Relacionamento iugu.
16.3. É vedado a Você e a seus Parceiros de Negócios ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa anuência da iugu. A iugu, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da iugu ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação a Você e/ou seus Parceiros de Negócios.
16.4. A iugu declara possuir um canal de Ouvidoria, a qual Você poderá contatar por meio do telefone 0800-326-0956 e/ou e-mail: ouvidoria@iugu.com.
16.5. A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de quaisquer das obrigações da outra Parte, constantes neste Contrato, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra Parte o seu cumprimento, a qualquer tempo.
16.6. O Aceite a este Contrato é irrevogável e irretratável, e terá validade, para todos os fins de fato e de direito, como assinatura válida e eficaz para contrair direitos e obrigações.
16.7. Você está ciente e concorda que havendo alteração do Contrato, essa retroagirá à data de contratação dos Serviços.
16.8. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
16.9. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.10. As Partes reconhecem que o Contrato e os demais documentos que venham a ser celebrados por elas em decorrência deste Contrato poderão ser assinados eletronicamente, via opt-in ou qualquer outra plataforma de assinatura eletrônica, e produzirão todos os seus efeitos com relação aos signatários, reconhecendo sua eficácia e vinculação, conforme artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, do qual as Partes declaram possuir total conhecimento.
Iugu Instituição de Pagamento S/A
Av das Nações Unidas, 12.495, 16º e 17º andares, Brooklin Paulista,
São Paulo – SP | CEP 04578-000.
Ouvidoria:
Tel: 0800-326-0956
e-mail: ouvidoria@iugu.com
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e-mail: dpo@iugu.com