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Compliance financeiro: o que é, quais normas formam o tripé regulatório brasileiro e o que muda até 2027

Escrito em por Time iugu

Compliance financeiro é a prática de manter a operação aderente às normas que regem o setor, como as do Banco Central, a LGPD e os padrões de segurança de pagamentos.

Compliance financeiro deixou de ser apenas um programa interno de integridade. Passou a significar também um conjunto de exigências com datas, cada uma cobrada por um agente diferente, sobre a mesma operação.

Confira o que o Banco Central exige, o que a LGPD acrescenta sobre dado pessoal, como o PCI DSS entra quando há cartão e quais prazos ainda correm até 2027.

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Índice

O que é compliance financeiro?

O que mudou no compliance financeiro brasileiro?

O tripé regulatório: Banco Central, LGPD e PCI DSS

O que o Banco Central exige de quem opera pagamentos?

O que muda com a regulamentação do Banking as a Service?

O que a LGPD exige do compliance financeiro?

O que o PCI DSS acrescenta quando há cartão?

O calendário regulatório até 2027

Por que empresas do setor financeiro precisam estar atentas às três normas?

Compliance financeiro com a iugu

Perguntas frequentes sobre compliance financeiro

O que é compliance financeiro?

O compliance financeiro reúne as políticas e os controles que mantêm as operações financeiras aderentes à legislação, à regulação setorial e às políticas internas.

Cobre da identificação de clientes ao registro que comprova o cumprimento de cada norma. E, mais do que isso, faz o rastreio de toda a trajetória do dinheiro até o beneficiário final, ponto muito importante na guerra contra a colocação de recursos ilegais na economia.

A evidência separa um programa maduro de um programa no papel. A política sem registro de aplicação não resiste a uma fiscalização, e as normas recentes passaram a exigir esse registro. Isso torna a diligência de pessoas e de empresas cada vez mais importante no cenário atual.

Qual é a diferença entre compliance financeiro e auditoria interna?

O compliance atua antes e durante a operação, definindo controles e monitorando o cumprimento; além disso, acompanha o monitoramento durante toda a vida do cliente. A auditoria interna atua depois, avaliando de forma independente se aqueles controles funcionaram de forma robusta.

As duas funções se completam. E o teste periódico por auditoria, antes uma recomendação, hoje aparece como exigência em várias normas.

O que mudou no compliance financeiro brasileiro?

As normas publicadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional no fim de 2025 mudaram três pontos da exigência.

  • Quem a regra alcança: o critério passou a ser a atividade que a empresa exerce, e não o tipo de instituição em que ela se enquadra;
  • O que conta como cumprimento: o registro do controle, e não a declaração de que ele existe;
  • Quando cada prazo vence: o escalonamento até dezembro de 2027 faz a adequação atravessar vários ciclos de fechamento, com prazo próprio para cada exigência.

O tripé regulatório: Banco Central, LGPD e PCI DSS

As normas do Banco Central, a LGPD e o PCI DSS incidem simultaneamente sobre quem processa pagamento no Brasil.

Referência

Natureza

O que alcança?

Quem cobra?

Banco Central e CMN

Regulação setorial.

Autorização, capital mínimo, segurança cibernética, contratação de nuvem e prestação de BaaS.

Banco Central do Brasil.

LGPD, Lei n.º 13.709/2018

Lei federal.

Tratamento de dado pessoal, base legal, direitos do titular e comunicação de incidente.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

PCI DSS

Padrão de mercado.

Proteção do dado de cartão em quem armazena, processa ou transmite.

Bandeiras e adquirentes.

Cada frente protege uma parte diferente da mesma transação: o Banco Central regula quem pode operar, a LGPD protege o dado pessoal que circula na transação e o PCI DSS protege o dado de cartão.

Estar em dia com uma frente não cobre as outras. Uma empresa pode cumprir a LGPD e ainda assim descumprir a regra setorial da atividade que exerce.

O que o Banco Central exige de quem opera pagamentos?

O Banco Central exige autorização prévia para funcionar, capital mínimo compatível com a atividade, governança com diretor responsável e controles de tecnologia auditáveis.

Duas resoluções publicadas em 2025 redefiniram parte dessas exigências.

Autorização e capital mínimo

A Resolução Conjunta n.º 14, de 3 de novembro de 2025, do Banco Central e do CMN, definiu que os valores mínimos de capital social e de patrimônio líquido passam a considerar as atividades exercidas, e não o tipo de instituição.

A norma prevê ainda parcela adicional para quem usa "banco" na nomenclatura.

Segurança cibernética e contratação de nuvem

A Resolução BCB n.º 538/2025 atualizou a política de segurança cibernética e os requisitos para contratação de nuvem, com prazo encerrado em 1.º de março de 2026.

Ela exige teste de intrusão anual conduzido por profissionais independentes e autenticação multifatorial nos ambientes Pix e de transferência de reservas.

Os dois controles produzem o relatório do teste e o registro dos acessos autenticados. São os documentos que a auditoria de segurança da infraestrutura financeira verifica.

O que muda com a regulamentação do Banking as a Service?

A Resolução Conjunta n.º 16, de 28 de novembro de 2025, passou a disciplinar a prestação de Banking as a Service e mudou três pontos da relação entre quem presta e quem contrata o serviço.

  1. Definição dos papéis: a instituição prestadora é autorizada pelo Banco Central, e a entidade tomadora oferece os serviços aos próprios clientes sem precisar de autorização própria;
  2. Conteúdo mínimo do contrato: a norma lista o que o acordo entre prestadora e tomadora precisa conter;
  3. Restrição de nomenclatura: fica vedado contratar tomadora que use no nome termos característicos de instituições do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, salvo se a própria tomadora for instituição autorizada.

Contratos vigentes têm até 31 de dezembro de 2026 para se adequar.

O que a LGPD exige do compliance financeiro?

A LGPD exige base legal para tratar dados pessoais do cliente, garantia dos direitos do titular e comunicação de incidente em prazo fixo.

  • Prazo: a comunicação à ANPD e aos titulares deve ocorrer em três dias úteis, contados de quando o controlador sabe que o incidente afetou dados pessoais, conforme a Resolução CD/ANPD n.º 15/2024;
  • Conteúdo: a comunicação à ANPD precisa reunir 12 informações, entre elas a natureza dos dados afetados, o número de titulares e as medidas já adotadas;
  • Rotina: reunir esse conteúdo em três dias exige um protocolo de segurança de dados capaz de reconstruir o que aconteceu, com quais dados e sobre quantas pessoas.

O que o PCI DSS acrescenta quando há cartão?

O PCI DSS acrescenta a proteção do dado de cartão. É padrão de mercado, mantido pelo PCI Security Standards Council e cobrado por bandeiras e adquirentes.

  • Segurança dos pagamentos: exige criptografia, controle de acesso e teste periódico. A tokenização troca o número do cartão por um código sem valor fora do ambiente que o gerou, o que reduz o escopo sujeito à auditoria;
  • Requisito comercial: a certificação PCI DSS é verificada em compras e em auditoria de fornecedor, antes da discussão técnica.

O calendário regulatório até 2027

Seis prazos organizam a adequação entre março de 2026 e dezembro de 2027, na transição do capital mínimo, na segurança cibernética e nos contratos de BaaS.

Prazo

O que vence?

Norma

1.º de março de 2026

Adequação à política de segurança cibernética e à contratação de nuvem.

Resolução BCB n.º 538/2025

30 de junho de 2026

Fim da vigência das regras anteriores de capital mínimo.

Resolução Conjunta n.º 14/2025

31 de dezembro de 2026

Adequação dos contratos de BaaS já vigentes.

Resolução Conjunta n.º 16/2025

31 de dezembro de 2026

25% da diferença de capital pela nova metodologia.

Resolução Conjunta n.º 14/2025

30 de junho de 2027

50% da diferença de capital.

Resolução Conjunta n.º 14/2025

31 de dezembro de 2027

75% da diferença de capital.

Resolução Conjunta n.º 14/2025

A partir de 1.º de janeiro de 2028, vale o valor integral apurado pela nova metodologia.

A regulamentação de BaaS exige ainda preservação de documentos: contratos por cinco anos após a extinção e registros de acompanhamento por dez anos.

Por que empresas do setor financeiro precisam estar atentas às três normas?

As três têm sanções e, quando a operação envolve cartão, incidem sobre o mesmo fluxo. Um único incidente pode abrir três apurações independentes, com prazos que correm em paralelo e sem que a conclusão de uma vincule a outra.

  • Banco Central: a Lei n.º 13.506/2017 prevê multa de até o maior valor entre 0,5% da receita de serviços e produtos financeiros e R$ 2 bilhões. As penalidades não pecuniárias vão da proibição de prestar determinados serviços à inabilitação de administradores e à cassação da autorização para funcionar;
  • LGPD: o artigo 52 autoriza multa de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração. A ANPD também pode determinar bloqueio ou eliminação dos dados, suspender a atividade de tratamento por até seis meses e proibir o exercício de atividades relacionadas ao tratamento;
  • PCI DSS: quem perde a certificação fica exposto à penalidade do adquirente e, no limite, à interrupção do direito de processar cartão.

Nos três casos, o que separa a empresa da penalidade é a capacidade de demonstrar o controle. A mitigação de riscos financeiros digitais começa antes da apuração, na rotina que produz esse registro.

Compliance financeiro com a iugu

A iugu é uma Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central e cobre a parte regulada da operação.

  • Na regulação de BaaS: a iugu é a instituição prestadora, e o iugu BaaS permite que a empresa ofereça serviços financeiros aos clientes sem precisar de autorização e infraestrutura própria;
  • Na operação de cartão de crédito: segue os requisitos do PCI DSS, com tokenização, criptografia ponta a ponta e isolamento do subsistema de cobrança;
  • Na auditoria de fornecedor: as práticas de segurança ficam documentadas para consulta, o que encurta a checagem do time de compliance antes da contratação.

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Perguntas frequentes sobre compliance financeiro

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Compliance financeiro é a prática de manter as operações financeiras da empresa aderentes à legislação, à regulação setorial e às políticas internas, com controles definidos e evidências que comprovem o cumprimento diante de uma fiscalização.

A diferença está na origem e em quem cobra. As normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional são regulação setorial, fiscalizada pelo supervisor. A LGPD é lei federal, fiscalizada pela ANPD. O PCI DSS é padrão de mercado, cobrado por bandeiras e adquirentes.

Cada um protege uma parte da transação. O Banco Central controla quem pode operar e com qual estrutura; a LGPD protege o dado pessoal do pagador e o PCI DSS protege o dado de cartão. Nenhum substitui o outro.

É a validação formal de que a empresa cumpre o padrão de segurança da indústria de cartões, nos níveis mais altos de volume, conduzida por avaliador credenciado. Ela é renovada a cada ano e hoje segue a versão v4.0.1.

Os contratos de BaaS vigentes têm até 31 de dezembro de 2026 para se adequar à Resolução Conjunta n.º 16/2025. A transição do capital mínimo da Resolução Conjunta n.º 14/2025 avança em três etapas, de 25%, 50% e 75% da diferença, até 31 de dezembro de 2027.

Depende do modelo. Na prestação de BaaS, quem precisa da autorização é a instituição prestadora. A entidade tomadora oferece os serviços sem precisar de autorização própria, mas precisa informar isso aos clientes e não pode subcontratar o serviço.

 

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