Compliance financeiro é a prática de manter a operação aderente às normas que regem o setor, como as do Banco Central, a LGPD e os padrões de segurança de pagamentos.
Compliance financeiro deixou de ser apenas um programa interno de integridade. Passou a significar também um conjunto de exigências com datas, cada uma cobrada por um agente diferente, sobre a mesma operação.
Confira o que o Banco Central exige, o que a LGPD acrescenta sobre dado pessoal, como o PCI DSS entra quando há cartão e quais prazos ainda correm até 2027.
Índice
O que é compliance financeiro?
O que mudou no compliance financeiro brasileiro?
O tripé regulatório: Banco Central, LGPD e PCI DSS
O que o Banco Central exige de quem opera pagamentos?
O que muda com a regulamentação do Banking as a Service?
O que a LGPD exige do compliance financeiro?
O que o PCI DSS acrescenta quando há cartão?
O calendário regulatório até 2027
Por que empresas do setor financeiro precisam estar atentas às três normas?
Compliance financeiro com a iugu
Perguntas frequentes sobre compliance financeiro
O compliance financeiro reúne as políticas e os controles que mantêm as operações financeiras aderentes à legislação, à regulação setorial e às políticas internas.
Cobre da identificação de clientes ao registro que comprova o cumprimento de cada norma. E, mais do que isso, faz o rastreio de toda a trajetória do dinheiro até o beneficiário final, ponto muito importante na guerra contra a colocação de recursos ilegais na economia.
A evidência separa um programa maduro de um programa no papel. A política sem registro de aplicação não resiste a uma fiscalização, e as normas recentes passaram a exigir esse registro. Isso torna a diligência de pessoas e de empresas cada vez mais importante no cenário atual.
O compliance atua antes e durante a operação, definindo controles e monitorando o cumprimento; além disso, acompanha o monitoramento durante toda a vida do cliente. A auditoria interna atua depois, avaliando de forma independente se aqueles controles funcionaram de forma robusta.
As duas funções se completam. E o teste periódico por auditoria, antes uma recomendação, hoje aparece como exigência em várias normas.
As normas publicadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional no fim de 2025 mudaram três pontos da exigência.
As normas do Banco Central, a LGPD e o PCI DSS incidem simultaneamente sobre quem processa pagamento no Brasil.
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Referência |
Natureza |
O que alcança? |
Quem cobra? |
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Banco Central e CMN |
Regulação setorial. |
Autorização, capital mínimo, segurança cibernética, contratação de nuvem e prestação de BaaS. |
Banco Central do Brasil. |
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LGPD, Lei n.º 13.709/2018 |
Lei federal. |
Tratamento de dado pessoal, base legal, direitos do titular e comunicação de incidente. |
Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
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PCI DSS |
Padrão de mercado. |
Proteção do dado de cartão em quem armazena, processa ou transmite. |
Bandeiras e adquirentes. |
Cada frente protege uma parte diferente da mesma transação: o Banco Central regula quem pode operar, a LGPD protege o dado pessoal que circula na transação e o PCI DSS protege o dado de cartão.
Estar em dia com uma frente não cobre as outras. Uma empresa pode cumprir a LGPD e ainda assim descumprir a regra setorial da atividade que exerce.
O Banco Central exige autorização prévia para funcionar, capital mínimo compatível com a atividade, governança com diretor responsável e controles de tecnologia auditáveis.
Duas resoluções publicadas em 2025 redefiniram parte dessas exigências.
A Resolução Conjunta n.º 14, de 3 de novembro de 2025, do Banco Central e do CMN, definiu que os valores mínimos de capital social e de patrimônio líquido passam a considerar as atividades exercidas, e não o tipo de instituição.
A norma prevê ainda parcela adicional para quem usa "banco" na nomenclatura.
A Resolução BCB n.º 538/2025 atualizou a política de segurança cibernética e os requisitos para contratação de nuvem, com prazo encerrado em 1.º de março de 2026.
Ela exige teste de intrusão anual conduzido por profissionais independentes e autenticação multifatorial nos ambientes Pix e de transferência de reservas.
Os dois controles produzem o relatório do teste e o registro dos acessos autenticados. São os documentos que a auditoria de segurança da infraestrutura financeira verifica.
A Resolução Conjunta n.º 16, de 28 de novembro de 2025, passou a disciplinar a prestação de Banking as a Service e mudou três pontos da relação entre quem presta e quem contrata o serviço.
Contratos vigentes têm até 31 de dezembro de 2026 para se adequar.
A LGPD exige base legal para tratar dados pessoais do cliente, garantia dos direitos do titular e comunicação de incidente em prazo fixo.
O PCI DSS acrescenta a proteção do dado de cartão. É padrão de mercado, mantido pelo PCI Security Standards Council e cobrado por bandeiras e adquirentes.
Seis prazos organizam a adequação entre março de 2026 e dezembro de 2027, na transição do capital mínimo, na segurança cibernética e nos contratos de BaaS.
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Prazo |
O que vence? |
Norma |
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1.º de março de 2026 |
Adequação à política de segurança cibernética e à contratação de nuvem. |
Resolução BCB n.º 538/2025 |
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30 de junho de 2026 |
Fim da vigência das regras anteriores de capital mínimo. |
Resolução Conjunta n.º 14/2025 |
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31 de dezembro de 2026 |
Adequação dos contratos de BaaS já vigentes. |
Resolução Conjunta n.º 16/2025 |
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31 de dezembro de 2026 |
25% da diferença de capital pela nova metodologia. |
Resolução Conjunta n.º 14/2025 |
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30 de junho de 2027 |
50% da diferença de capital. |
Resolução Conjunta n.º 14/2025 |
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31 de dezembro de 2027 |
75% da diferença de capital. |
Resolução Conjunta n.º 14/2025 |
A partir de 1.º de janeiro de 2028, vale o valor integral apurado pela nova metodologia.
A regulamentação de BaaS exige ainda preservação de documentos: contratos por cinco anos após a extinção e registros de acompanhamento por dez anos.
As três têm sanções e, quando a operação envolve cartão, incidem sobre o mesmo fluxo. Um único incidente pode abrir três apurações independentes, com prazos que correm em paralelo e sem que a conclusão de uma vincule a outra.
Nos três casos, o que separa a empresa da penalidade é a capacidade de demonstrar o controle. A mitigação de riscos financeiros digitais começa antes da apuração, na rotina que produz esse registro.
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